STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Especial nº 50001392220174039999

Processo nº 5000139-22.2017.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Conversão · Auxílio por Incapacidade Temporária

Aposentadoria por Incapacidade Permanente Restabelecimento Conversão Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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