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STJProcedenteJulgamento: 08/01/2020

Recurso Especial nº 50001059220168130647

Processo nº 5000105-92.2016.8.13.0647

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Revogação/Anulação de multa ambiental · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
Multas e demais SançõesEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRevogação/Anulação de multa ambientalArquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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