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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Especial nº 50000967420238190500

Processo nº 5000096-74.2023.8.19.0500

Superior Tribunal de Justiça

Contagem de Prazo para os Benefícios · Pena Privativa de Liberdade · Livramento condicional · Unificação de Pena
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