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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/02/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50000940520234040000

Processo nº 5000094-05.2023.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Fato Atípico · Crimes contra a Economia Popular · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Estelionato contra Idoso · Estelionato · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

55% procedente5% parcialmente procedente40% improcedente

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