STJImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Recurso Especial nº 50000170220224036000

Processo nº 5000017-02.2022.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Funrural · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Repetição de indébito · Compensação

Funrural ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Base de Cálculo Repetição de indébito Compensação

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Como os tribunais decidem: Funrural

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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