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STJProcedenteJulgamento: 05/08/2024

Recurso Especial nº 50040925020164047105

Processo nº 5004092-50.2016.4.04.7105

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Funrural
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições PrevidenciáriasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoFunrural
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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