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STJImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 46028740320208130000

Processo nº 4602874-03.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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