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STJProcedenteJulgamento: 19/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 45717419820248130000

Processo nº 4571741-98.2024.8.13.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Liberdade Provisória
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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