STJImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Especial nº 40042024520198240000

Processo nº 4004202-45.2019.8.24.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Desapropriação Indireta · Causas Supervenientes à Sentença · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Desapropriação Indireta Causas Supervenientes à Sentença Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Desapropriação Indireta

42% procedente15% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.262 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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