STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 28844968620228130000

Processo nº 2884496-86.2022.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato · Liberdade Provisória · Falsidade ideológica · Prisão Preventiva · Crimes contra a Economia Popular

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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