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STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2022

Recurso Especial nº 26855154820218130000

Processo nº 2685515-48.2021.8.13.0000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Unificação de Pena · Pena Privativa de Liberdade · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
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Como os tribunais decidem: Unificação de Pena

2% procedente4% parcialmente procedente93% improcedente

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