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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2020

Recurso Especial nº 23955100420128130024

Processo nº 2395510-04.2012.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

ISS/ Imposto sobre Serviços · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Parcelamento · Competência Tributária
ISS/ Imposto sobre ServiçosAnulação de Débito FiscalFato Gerador/IncidênciaParcelamentoCompetência Tributária
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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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