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STJImprocedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso Especial nº 23138601720218130024

Processo nº 2313860-17.2021.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Regime inicial · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Aplicação da Pena · Desclassificação · Substituição da Pena
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRegime inicialPosse de Drogas para Consumo PessoalAplicação da PenaDesclassificaçãoSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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