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STJImprocedenteJulgamento: 09/10/2023

Recurso Especial nº 22977883020228260000

Processo nº 2297788-30.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Parcelamento do Solo · Direito Coletivo · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Multas e demais Sanções
Parcelamento do SoloDireito ColetivoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoHonorários AdvocatíciosMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Parcelamento do Solo

23% procedente34% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 93 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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