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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/04/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00171799620158070018

Processo nº 0017179-96.2015.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Parcelamento do Solo · Ato / Negócio Jurídico · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
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Como os tribunais decidem: Parcelamento do Solo

23% procedente34% parcialmente procedente43% improcedente

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