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STJImprocedenteJulgamento: 27/05/2022

Recurso Especial nº 22485616820218130000

Processo nº 2248561-68.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Contagem de Prazo para os Benefícios · Pena Privativa de Liberdade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Contagem de Prazo para os Benefícios

3% procedente4% parcialmente procedente86% improcedente

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