STJImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Recurso Especial nº 22367848920228260000

Processo nº 2236784-89.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Estabelecimentos de Ensino · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

18% procedente8% parcialmente procedente73% improcedente

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