STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22285830320248130000

Processo nº 2228583-03.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Homicídio Qualificado · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Domiciliar / Especial · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Prisão Preventiva

Homicídio Qualificado Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Prisão Domiciliar / Especial Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Prisão Preventiva

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

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