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STJImprocedenteJulgamento: 02/10/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 21811409320248260000

Processo nº 2181140-93.2024.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Assuntos (classificação CNJ)

Pena de Multa · Corrupção passiva · Nulidade

Inteiro teor disponível

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Pena de MultaCorrupção passivaNulidade

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 2181140-93.2024.8.26.0000 · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · julgado em 02/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Nulidade

42% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 7.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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