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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/10/2021

Recurso Especial nº 21741226020208260000

Processo nº 2174122-60.2020.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Ausência de Fundamentação · Prescrição · Aplicação da Pena
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAusência de FundamentaçãoPrescriçãoAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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