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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21696856820238260000

Processo nº 2169685-68.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Trancamento · Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Cabimento · Fato Atípico
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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