STJImprocedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Especial nº 21368719720228130000

Processo nº 2136871-97.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Furto · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade · Furto Qualificado

Furto Pena Privativa de Liberdade Tráfico de Drogas e Condutas Afins Extinção da Punibilidade Furto Qualificado

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Como os tribunais decidem: Furto

69% procedente2% parcialmente procedente29% improcedente

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