STJImprocedenteJulgamento: 08/03/2024

Recurso Especial nº 21097899420238260000

Processo nº 2109789-94.2023.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Improbidade Administrativa · Ausência de Interesse Processual · Preclusão / Coisa Julgada · Violação Literal à Disposição de Lei

Improbidade Administrativa Ausência de Interesse Processual Preclusão / Coisa Julgada Violação Literal à Disposição de Lei

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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