STJImprocedenteJulgamento: 23/10/2023

Recurso Especial nº 20069014720238260000

Processo nº 2006901-47.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Indenização por Dano Material · Fornecimento de Energia Elétrica · Competência Territorial · Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito

Indenização por Dano Material Fornecimento de Energia Elétrica Competência Territorial Seguro Obrigação de Fazer / Não Fazer Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

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