Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18321922520258130000

RHC 218709/MG (2025/0237846-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUCILENE DA SILVA GOMES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 30/5/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta ser ilegal a prisão, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendida não é vultosa. Destaca que a decisão que determinou a prisão carece de fundamentação e não se amparou em elementos concretos, não estando presentes os requisitos legais para a manutenção da medida. Defende que a segregação corporal é desproporcional ao apenamento projetado e que há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Considera adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis da recorrente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da recorrente, expedindo-se o alvará de soltura. É o relatório. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente teve a seguinte fundamentação (fl.

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