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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 17696053520238130000

Processo nº 1769605-35.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens · Trancamento · Uso de documento falso
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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