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STJImprocedenteJulgamento: 09/03/2023

Recurso Especial nº 15231236520218260050

Processo nº 1523123-65.2021.8.26.0050

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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