STJProcedenteJulgamento: 24/11/2021

Recurso Especial nº 15098551720188260577

Processo nº 1509855-17.2018.8.26.0577

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Desclassificação Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena Crimes do Sistema Nacional de Armas

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