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STJImprocedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Especial nº 15098063220188260526

Processo nº 1509806-32.2018.8.26.0526

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Busca e Apreensão de Bens · Substituição da Pena · Aplicação da Pena · Prova Ilícita · Regime inicial
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsBusca e Apreensão de BensSubstituição da PenaAplicação da PenaProva IlícitaRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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