STJProcedenteJulgamento: 25/06/2025

Recurso Especial nº 15058292920218260299

Processo nº 1505829-29.2021.8.26.0299

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios · Provas · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Honorários Advocatícios Provas Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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