STJImprocedenteJulgamento: 10/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15028793720198260616

Processo nº 1502879-37.2019.8.26.0616

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Substituição da Pena · Regime inicial · Aplicação da Pena · Busca e Apreensão de Bens

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prova Ilícita Substituição da Pena Regime inicial Aplicação da Pena Busca e Apreensão de Bens

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