STJProcedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso Especial nº 15015181920228260603

Processo nº 1501518-19.2022.8.26.0603

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Regime inicial · Substituição da Pena · Desclassificação · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Aplicação da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Regime inicial Substituição da Pena Desclassificação Posse de Drogas para Consumo Pessoal Aplicação da Pena

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