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STJProcedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso Especial nº 15014037820208260599

Processo nº 1501403-78.2020.8.26.0599

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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