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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2023

Recurso Especial nº 15009081520218260594

Processo nº 1500908-15.2021.8.26.0594

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Desclassificação · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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