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STJImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Recurso Especial nº 15008348320218260618

Processo nº 1500834-83.2021.8.26.0618

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Princípio da Insignificância · Regime inicial · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Substituição da Pena
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsPrincípio da InsignificânciaRegime inicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasAplicação da PenaSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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