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STJProcedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 15002203020198260592

Processo nº 1500220-30.2019.8.26.0592

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Busca e Apreensão de Bens · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Prova Ilícita · Competência da Justiça Estadual · Desclassificação
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsBusca e Apreensão de BensPosse de Drogas para Consumo PessoalProva IlícitaCompetência da Justiça EstadualDesclassificação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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