STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2021

Recurso Especial nº 15001053820198260550

Processo nº 1500105-38.2019.8.26.0550

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Desclassificação · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prova Ilícita Desclassificação Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena

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