STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/11/2020

Recurso Especial nº 14653687020198130000

Processo nº 1465368-70.2019.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Nulidade · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Nulidade Anulação de Débito Fiscal Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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