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STJImprocedenteJulgamento: 08/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 13824410820238130000

Processo nº 1382441-08.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Busca e Apreensão de Bens · Prisão Preventiva · Falsificação de documento particular · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Estelionato · Falsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Busca e Apreensão de Bens

39% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

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