STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 13598924320198130000

Processo nº 1359892-43.2019.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Práticas Abusivas · Multa Cominatória / Astreintes · Repetição do Indébito · Cumprimento Provisório de Sentença · Defeito, nulidade ou anulação

Promessa de Compra e Venda Práticas Abusivas Multa Cominatória / Astreintes Repetição do Indébito Cumprimento Provisório de Sentença Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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