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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 13227280520238130000

Processo nº 1322728-05.2023.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Ameaça · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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