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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2020

Recurso Especial nº 12497888920088130704

Processo nº 1249788-89.2008.8.13.0704

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Assistência Judiciária Gratuita · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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