STJImprocedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10871023520258130000

Processo nº 1087102-35.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Prisão Domiciliar / Especial · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão em flagrante · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 631 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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