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STJImprocedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 10710198520188130000

Processo nº 1071019-85.2018.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Indenização por Dano Moral · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Protocolo Integrado / Descentralizado · Tempestividade · Ônus da Prova
Indenização por Dano MoralMulta Cominatória / AstreintesObrigação de Fazer / Não FazerProtocolo Integrado / DescentralizadoTempestividadeÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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