STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/02/2021

Recurso Especial nº 10519726620198260053

Processo nº 1051972-66.2019.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Lançamento · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Lançamento Fato Gerador/Incidência Anulação de Débito Fiscal Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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