STJImprocedenteJulgamento: 16/02/2024

Recurso Especial nº 10454285720228260053

Processo nº 1045428-57.2022.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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