STJProcedenteJulgamento: 14/12/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10416548120204010000

Processo nº 1041654-81.2020.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Prisão Domiciliar / Especial · Crimes da Lei de licitações · Peculato · Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando · COVID-19

Prisão Domiciliar / Especial Crimes da Lei de licitações Peculato Falsidade ideológica Quadrilha ou Bando COVID-19

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