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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/03/2025

Recurso Especial nº 10369553820228110041

Processo nº 1036955-38.2022.8.11.0041

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cerceamento de Defesa · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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