STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2021

Agravo em Recurso Especial nº 10333452520198260114

Processo nº 1033345-25.2019.8.26.0114

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · ITR/ Imposto Territorial Rural

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Anulação de Débito Fiscal Fato Gerador/Incidência ITR/ Imposto Territorial Rural

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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