STJImprocedenteJulgamento: 18/06/2025

Recurso Especial nº 10217805320198260053

Processo nº 1021780-53.2019.8.26.0053

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Multas e demais Sanções Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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